Previdência: pela liberdade de escolha

(foto de Tom Hoops)

Está na Constituição Federal de 1988: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipais, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (...)."

Ou seja, todas as pessoas que exercem atividade remunerada são obrigadas todos os meses a destinar uma parte do que ganha para os cofres da União. Não pense que o valor da contribuição social do segurado é baixo. Para um empregado, o valor pode ser de 8, 9 e 11% do salário contribuição (base de cálculo do tributo) dependendo do que recebe, enquanto que, para um contribuinte individual (que trabalha por conta própria), a alíquota é de 20%. Se o salário bruto de um empregado, por exemplo, for de R$ 2.000, só o desconto para a seguridade representará R$ 220.

E para onde vai esse dinheiro? Como exposto no início do post, basicamente ele servirá para financiar a seguridade social, que corresponde à saúde, previdência e assistência. A alegação do legislador para a tributação da remuneração do trabalhador é que, como as pessoas não costumam se preocupar com o futuro distante, é essencial que o Estado se aproprie de parte de seus rendimentos para garantir o pagamento de benefícios quando elas se aposentarem e deixarem de receber seus salários. O motivo é, portanto, a concepção do governo de que a população não é capaz de administrar seus recursos a longo prazo.

Ora, observa-se uma ingerência tremenda do Estado sobre as escolhas financeiras do indivíduo. Dos trabalhadores é retirada a opção de usar da melhor forma que quiser X% de seu salário em prol de uma preocupação estatal com o futuro dos segurados. Sofre-se uma grande perda de bem-estar com a apropriação de renda. Além disso, é possível notar que o governo subestima a inteligência dos cidadãos. Dar como desculpa a tradição da população de não se preparar para a velhice é uma tolice. Como Modigliani bem expôs em sua teoria do consumo no ciclo de vida, o nível de poupança de uma pessoa ao longo de sua existência tende a se adaptar de forma a manter o consumo estável. Ou seja, da juventude até a aposentadoria, o trabalhador forma uma poupança para ser usada quando ele deixar de receber remuneração. O Estado, assim, não precisa e nem deve interferir nas escolhas do indivíduo sobre o uso de sua renda futura.

A título de exemplificação, imagine um empregado com um salário constante de R$ 3.000 que contribuiu R$ 330 por 35 anos para a previdência. Vou usar a poupança (4,75% anual) como a taxa de juros. Prestes a se aposentar, o Estado terá se apropriado aproximadamente de R$ 496.731 da sua remuneração. Faço a pergunta: o que é melhor - receber uma aposentadoria do INSS ou ter quase R$ 500 mil em sua conta na poupança? É bem claro que o bem-estar na segunda opção é imensamente maior. Porém, todos nós somos obrigados a destinar parte de nossos salários para a União.

Óbvio que, como dito antes, a contribuição social do trabalhador não vai apenas para a previdência. Porém, é importante salientar que, ao tributar a remuneração sob a alegação de que está garantindo o futuro da pessoa, o Estado, na verdade, está diminuindo a utilidade total da economia, prejudicando a vida de milhões de contribuintes. A mensagem é clara: o povo deve ter mais liberdade para usar da forma que quiser os seus recursos.

Por que tributar a poupança?

Imagine um vizinho muito chato. Do tipo que escuta música alto e pendura as roupas de baixo na janela. Para piorar, a criatura é compulsiva em compras. O seu salário é gasto em todo o tipo de porcaria que se vende em um shopping. O pobre homem está afogado em dívidas e, mesmo assim, continua a gastar sem piedade. Num belo dia, você escuta a campainha tocar e se depara com ele. Com o extrato financeiro indicando centenas de dívidas, o vizinho diz a você: "Olha aqui: não tenho como pagar por tudo isso. Meu salário mal dá conta dos juros. Você vai ter bancar o meu vício. Exijo que você vá ao banco agora e me repasse parte das suas economias." Qual seria a sua reação?

É bem possível que, no mínimo, a criatura folgada saísse com um olho roxo dessa conversa. Afinal, por que você iria arcar com o ônus de um problema que não é seu? O leitor deve imaginar que esta situação é completamente bizarra e irreal, certo? Infelizmente, é mais ou menos o que o governo brasileiro quer que a sociedade aceite com instituição do projeto de lei que tributa em 22,5% a poupança.

A pergunta do post é: por que se apropriar de economias que pessoas honestas e trabalhadoras levaram décadas para construir? Não seria isso uma interferência excessiva, até mesmo para os padrões petistas? O problema em questão é que, assim como o vizinho folgado é um consumidor compulsivo, o governo brasileiro alimenta a expansão fiscal de uma forma doentia. Obcecados por construir um Estado intervencionista e inchado, os petistas estimulam a gastança fiscal sem se preocuparem com a fonte de recursos. Como a impressão de dinheiro, por hora, está descartada (devido ao sistema de metas de inflação do Banco Central, uma ilha de conhecimento), a opção restante ao governo é a dívida pública. É por meio dela que, por hora, se sustenta a festa dos aloprados.

E o que isso tem a ver com a poupança? É aí que está o centro do problema. Como a taxa Selic caiu 5 pontos neste ano, chegando a 8,75%, os títulos tiveram uma queda de rendimento. A poupança, portanto, passou a ser bastante atraente para os investidores. Iniciou-se, então, uma competição entre opções de investimento. Os petistas, temendo perder os recursos da venda dos títulos, resolveram taxar a poupança, de forma a diminuir a sua rentabilidade.

Podemos observar uma lógica muita esquisita do governo Lula. O petista procura manipular os efeitos sem tocar nas causas. O "remédio" que escolheu para a perda de atratividade dos títulos foi a taxação da poupança. Ora, Lula quer parar o fluxo da água de uma torneira sem mexer no seu registro. A expansão fiscal, a origem da dívida pública, é o fato a ser combatido. É ela que cria a necessidade de se venderem títulos públicos. Cortem-se os gastos, acaba-se com a necessidade de se financiar o rombo o fiscal com a dívida pública. A poupança ficaria livre de um novo confisco. Alguma vez o petralha tocou neste assunto? É claro que não. Lula é um compulsivo por gastos públicos e nunca irá tratar o seu vício. É mais cômodo dissimular a população e desviar o foco das ações para soluções superficiais.

Quando um vizinho chato o importuna exigindo uma esmola para pagar suas dívidas, é fácil saber o que fazer. O problema é quando um governo folgado bate à sua porta com uma dívida bruta de R$ 1,9 trilhão e resolve confiscar a sua poupança. O que fazer? Um bom começo é explicar para os petistas que dinheiro não nasce em árvore...

Competição ou morte

A competição é um pilar essencial para o pleno funcionamento de uma economia. É por meio dela que empresas se esforçam para oferecer produtos melhores e mais baratos, trabalhadores adotam uma postura menos letárgica e preguiçosa, e empresários escolhem processos eficazes e inovadores. A sociedade, então, passa a ter um ganho significativo de bem-estar.

Quando um governo escolhe um modelo paternalista e assistencialista, toda a cadeia de eficiência inerente à competição é quebrada. Vide o Brasil. O que se observa no atual governo petista é a inibição explícita e deliberada da livre concorrência. Vamos a alguns exemplos. O eterno monopólio da Petrobras. Proteção tarifária e não-tarifária contra importados. Subsídios para exportadores. Créditos a taxas artificiais para empresas deficitárias. Bancos públicos, que desequilibram o mercado. Ajuda cambial.

O presidente Lula costuma citar em seus discursos a sua preocupação com os pobres e oprimidos. Não são raras as vezes em que exalta os seus programas de transferência de renda, o carro-chefe da sua "luta" pelos mais necessitados. Ironicamente, porém, cerceando a competição, Lula age exatamente contra a essas pessoas. Privando-as de um mercado de livre competição, o petista acaba tornando-as mais pobres e miseráveis, já que são obrigadas a consumir menos a um custo maior. Além disso, gastando a receita pública em áreas de irrelevante interesse social, poucos recursos sobram para setores com externalidades positivas, como educação, saúde e segurança.

Lembrando Edmund Burke: "é um erro muito comum acreditar que aqueles que fazem mais barulho a lamentarem-se a favor do público sejam os mais preocupados com o seu bem-estar". Lula exalta a propaganda da Bolsa-Família, mas ele apenas faz muito barulho por nada. Antes de medidas superficiais e infrutíferas, é preciso incentivar a competição. Só por meio dela o país poderá algum dia eliminar de fato a pobreza.

Curtas econômicas

Últimas da economia:

Folha de São Paulo - 11 de setembro de 2009: Indicadores comprovam aquecimento da economia.

G1 - 11 de setembro de 2009: Economia cresce 1,9% no segundo trimestre e sai da recessão.

Comento: é bom deixar claro que o valor de 1,9% refere-se à comparação com o 1° trimestre de 2009. Em relação ao ano passado, houve uma queda de 1,2%. Se for levado em conta a queda anual do mesmo indicador no primeiro trimestre (-1,8%), temos ainda uma economia desacelerada e enfraquecida. Os números resumem um pouco da história econômica: não há crescimento eterno nem crise que dure para sempre. A despeito dos cavaleiros do apocalipse, que sempre aparecem quando a economia está recessiva, profetizando o fim do capitalismo e outras baboseiras, o sistema econômico precisa de crises para se tornar mais eficiente. É em meio às recessões que as empresas se reestruturam, se livram dos gastos excessivos e dinamizam a produção. Por outro lado, os governos tendem a fazer o contrário: aumentam os gastos, diminuem a tributação, relaxam a política monetária e intervêm mais na economia. Tentam à marcha forçada o milagre do crescimento. Não são raras as vezes em que tais políticas fiscal e monetária expansivas agravam a situação econômica. O Brasil passa por isso e o quadro no longo prazo é preocupante.

Valor Econômico - 11 de setembro de 2009: Ata e IPCA forçam juro futuro para baixo.

Comento: tenho lido muitos indivíduos revoltados com o Copom, que manteve a taxa básica de juros em 8,75%. Segundo eles, a demanda está desaquecida e os índices de preços, baixos. Haveria, então, espaço para a queda da taxa Selic. Existe, porém, o grande problema da expansão fiscal promovida pelos petralhas. Diante de gastos crescentes e receitas cadentes, a tendência é que as taxas de juros sejam pressionadas para cima, de forma a comportar a festa dos aloprados. Um agravante são as eleições de 2010. Historicamente, o gasto do governo cresce em ano eleitorial. Os petistas, amantes de um Estado gigante, não irão se furtar de usar a máquina estatal. É certo que a expansão fiscal continuará em 2010. Outro fato é a inevitável recuperação econômica. A demanda voltará a se aquecer. Pode-se dizer com certeza que em 2010 o Copom intensificará o arrocho monetário.

Jornal do Brasil - 10 de setembro de 2009: Governo taxa calçado da China

Comento: o lobby das empresas de calçado convenceu a Camex a aprovar a taxação dos importados. O engraçado é que a alegação é sempre a mesma: perderam-se empregos por causa dos produtos chineses. Ora, a política comercial nunca é indicada para se tratar um problema industrial. Falta competitividade? As empresas brasileiras não têm eficiência o suficiente? Não vai ser uma tarifa que mudará a situação. Pelo contrário, diminuir a competição abre espaço para mais "folga" e "preguiça" por parte das indústrias de calçado daqui. A tendência é a acomodação e uma perda ainda maior de eficiência. A prática de dumping pela China é abominável, mas igualmente desprezível é o paternalismo do Estado brasileiro, que obriga a população a adquirir produtos a um preço mais alto que o justo.

O mito do "neoliberalismo" nos anos 80

Um dos argumentos preferidos dos críticos do capitalismo é o suposto efeito que políticas "neoliberais" provocaram na economia brasileira da década de 80. Segundo eles, o "neoliberalismo" foi o grande responsável por anos de estagnação econômica.

Vamos por partes. Usei as aspas ao me referir ao tal "neoliberalismo" porque este termo não faz o menor sentido. "Neo" é um prefixo para "novo". O "neoliberalismo" não traz nada de inédito. Tudo o que os ditos "neoliberais" defendem nada mais é que aquilo que Adam Smith, há mais de 200 anos, escreveu em "A riqueza das nações". Esse termo foi cunhado por críticos raivosos, na estúpida tentativa de debocharem dos liberais.

Voltando ao tema do post. Um dos maiores mitos da economia brasileira é a "culpa" que o senso comum dá a algumas políticas liberais que o Brasil adotou nos anos 80 e que, teoricamente, teriam arruinado o crescimento econômico. Doce ignorância. Em uma tacada só, os críticos do capitalismo isentaram-se de sua responsabilidade e inverteram a cadeia de causalidade, transformando as ações corretivas liberalizantes em vilãs.

Por décadas, o Brasil escolheu um modelo de industrialização baseado em participação direta do Estado no suprimento de infra-estrutura econômica e em alguns setores considerados prioritários; grande proteção à indústria nacional, por meio de tarifas e barreiras não-tarifárias; e fornecimento de créditos subsidiados. A forma de financiamento foi o endividamento interno e externo, além da expansão da base monetária.

Tal estratégia foi extremamente custosa para o Estado. Em decorrência da sua implantação, o modelo de substituição de importações gerou um aumento absurdo da dívida pública, uma intermitente hiperinflação, um imenso desequilíbrio das contas externas e, por consequência, anos de estagnação.

Era justamente quando a economia chegava ao total caos, como nos anos 80, que se recorria às políticas ditas "neoliberais", na tentativa de se reparar todo o dano que as políticas industriais haviam causado. Ironicamente, foram as práticas corretivas que acabaram recebendo toda a culpa.

O mito do "neoliberalismo" nos anos 80 é um exemplo de como uma informação pode ser manipulada a ponto de se inverterem os papeis de cada ator. Responsabilizar o liberalismo pela crise econômica é como o covarde que nega a própria culpa. Com o agravamento de enganar milhões de pessoas.

Curtas econômicas

Estado de São Paulo, 02 de setembro de 2009: Lobão confirma que BNDES vai precisar de capitalização. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, confirmou hoje à Agência Estado que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) precisará de uma capitalização, não somente para financiar a produção do pré-sal, mas também outros investimentos em outras áreas. "A capitalização do BNDES não diz respeito apenas ao pré-sal, mas a todas as atividades econômicas do Brasil. O BNDES tem participação significativa, tem dado excelentes resultados e precisa de recursos cada vez maiores", disse Lobão.

Comento: piores do que os petralhas comuns são os petralhas economistas. São eles que "legitimizam" as canalhices dos seus políticos. É bem claro o viés keynesiano presente nessa notícia. Não importa como a Petrobrás e o BNDES irão se capitalizar. O único fato relevante é a gastança pública, a plena confiança na política fiscal e no multiplicador inventando por Keynes. Em nenhum momento, os canalhas petralhas se perguntaram de onde sairá o recurso para isso. A poupança é completamente desprezada. Tornou-se um mero detalhe. Típico dos poodles petralhas da Unicamp. Tal prática remete aos anos de Juscelino no poder, com o seu Plano de Metas. Graças ao seu completo desprezo pela poupança, o Brasil por anos conviveu com uma altíssima inflação, que penalizou absurdamente a população mais pobre.

Folha de São Paulo, 02 de setembro de 2009: Megacapitalização da Petrobras contraria lei. Especialistas veem condições desiguais para minoritários e dizem que divulgação após a Bolsa abrir foi inapropriada. CVM afirma que analisa as informações prestadas pela companhia; Petrobras diz que reação do mercado foi típica de aumento de capital.

Comento: esta notícia é um retrato dos petralhas - não respeitam leis, usam o Estado como um rolo compressor e rasgam contratos. A Petrobras virou uma obsessão para os petistas. É bem cristalino que não há nenhum comprometimento com a democracia ou o aspecto social: a pressa em impor todo o regulamento para o setor decorre do descaramento político dos petistas, que se apressam para usar a Petrobras como principal bandeira nas eleições de 2010.

Estado de São Paulo, 02 de setembro de 2009: Orçamento prevê gasto recorde com Bolsa-Família e servidores. No ano da sucessão presidencial, governo também promete elevar os investimentos em mais R$ 8,1 bilhões.

Comento: é a tecla que bato sempre aqui. Uma política fiscal expansionista leva a um aumento da dívida pública, que, por sua vez, penaliza os nossos filhos e netos, que terão de pagar por toda a malandragem dos petralhas. A gastança de agora não passa impune. E o pior é que esses gastos (transferências sociais e salários de servidores públicos) não são produtivos, não representam nenhuma política anticíclica. Eu, sinceramente, não entendo como que esses economistas petralhas conseguem manter a consciência limpa, sabendo que a geração futura estará atada ao pagamento desses gastos. É muita imoralidade e cretinice.

Jornal do Brasil, 2 de setembro de 2009: O aumento do salário mínimo vai impulsionar a economia brasileira sem afetar a classe média e o emprego, a despeito do acréscimo dos gastos do governo. A opinião é de especialistas consultados pelo JB. Para o economista da Fundação Getulio Vargas, André Braz, o reajuste também não afetará o orçamento das famílias com trabalhadores domésticos.

Comento: um fato que salta aos olhos é novamente a festa dos aloprados. É angustiante ver o governo desprezar o agravamento da situação fiscal. O Brasil está entregue a um grupo de economistas que acredita que a simples transferência de renda irá gerar efeitos multiplicadores na economia. Normalmente, o que ocorre, caso a expansão do consumo alardeada na notícia não seja acompanhada por um aumento da taxa de investimento, é o sobre-aquecimento da demanda e uma inevitável inflação. No primeiro trimestre, a taxa de investimento foi de míseros 16,6%. Quando a economia se recuperar, certamente haverá muitos problemas para se controlar a demanda.

Brasil, o coitadinho do Terceiro Mundo

De vez em quando, aparecem alguns botocudos na imprensa reclamando das condições do comércio internacional. Segundo eles, os países ricos abusam dos subsídios, enquanto que os coitadinhos do Terceiro Mundo sofrem com a falta de uma livre concorrência nas trocas internacionais.

Na semana passada, o Brasil apresentou uma medida provisória que permitirá a adoção de retaliações contra os EUA por meio da quebra de patentes. O motivo são os subsídios do governo americano aos produtores de algodão.

É engraçado como que os países subdesenvolvidos lidam com o livre comércio: reclamam da intervenção dos governos ricos, ao mesmo tempo em que dão pesados subsídios às suas empresas nacionais. Vejamos o caso do Brasil. O governo federal concede diversos incentivos às empresas exportadoras. Existem várias linhas e programas, como o BNDES Exim e o BNDES PSI. Somente de julho de 2008 a junho de 2009, o BNDES fez empréstimos na ordem de R$ 2 bilhões para a área de comércio exterior.

Sem respeitar o livre mercado, como que os coitadinhos do Terceiro Mundo podem reclamar dos subsídios dos demais países? Antes de brigar por trocas justas no comércio internacional, eles têm de buscar o seu respeito dentro de seu próprio quintal. O Brasil, em particular, é uma dos nações que mais desprezam o liberalismo comercial, haja vista as décadas de intenso intervencionismo estatal.

Voltando à medida provisória citada no segundo parágrafo, um fato patético é a forma como que os petralhas escolheram retaliar. Quebrar patentes só tira a confiança dos investidores estrangeiros nas frágeis instituições brasileiras. Neste país, contratos têm a péssima tradição de não serem respeitados.

Quanto ao governo americano, é de se lamentar a esmola que deu aos produtores de algodão. Ao mesmo tempo em que penaliza a sua população, desviando bilhões de dólares do orçamento público (que deveriam ter um melhor uso), o governo gratifica o incompetente, aquele que não foi capaz de competir por si mesmo no mercado. Isso sem contar que a intervenção provoca graves distorções no excedente do produtor e do consumidor do país.